PAUTA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES Data: 18 de novembro de 2026. Horário: 18h30 Local: Câmara Municipal de Borrazópolis Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; Serão apreciadas, na reunião a realizar-se na data acima mencionada, as seguintes proposições: Projeto de Resolução nº 006/2026: Regulamenta a utilização do sistema e do painel eletrônico de votação no âmbito da Câmara Municipal de Borrazópolis, disciplinando a identificação dos vereadores, o registro dos votos, a apuração, a publicidade, a segurança, a auditoria e a preservação dos resultados das votações, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 007/2026: Complementa a disciplina regimental da transmissão oficial das sessões plenárias e regulamenta os procedimentos de realização de sessões híbridas, participação remota de vereadores, registro de presença, verificação de quórum, manifestação e registro do voto remoto, preservação dos registros e providências correlatas. Projeto de Resolução nº 008/2026: Regulamenta o registro, a classificação, o acompanhamento e a divulgação da produção legislativa dos vereadores e institui procedimento de avaliação da efetividade das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Borrazópolis, mediante critérios objetivos de seleção, metodologia, elaboração de relatórios e publicidade dos resultados. Projeto de Resolução nº 009/2026: Regulamenta a celebração, a formalização, a execução, o acompanhamento e a publicidade de parcerias e instrumentos de cooperação institucional entre a Câmara Municipal de Borrazópolis e outras instituições, destinados ao aprimoramento das atividades legislativas, administrativas, educacionais e de participação cidadã. Projeto de Resolução nº 10/2026: Institui e regulamenta o processo de elaboração, consolidação, validação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas e Institucionais da Câmara Municipal de Borrazópolis, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 11/2026 Institui procedimento administrativo de verificação preliminar da clareza, objetividade, técnica legislativa e conformidade formal das proposições apresentadas à Câmara Municipal de Borrazópolis, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº12/2026 estabelece diretrizes para o planejamento, a execução, o acompanhamento, o registro e a avaliação anual dos trabalhos da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Borrazópolis, em complemento ao Regimento Interno, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 013/2026 Estabelece diretrizes específicas para o planejamento, a atuação, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política pública municipal de Educação pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, na condição de comissão permanente equivalente responsável pela área, nos termos da Resolução nº 05/2026, e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 14/2026: Estabelece diretrizes complementares para o planejamento, o acompanhamento e a atuação fiscalizatória da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final na área da Saúde, na ausência de comissão permanente específica, e dá outras providências. Borrazópolis, 17 de novembro de 2026.