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Comissões se reúnem para o estudo do Projeto de Lei nº 015/2022


No dia 08/08/2022, as 19:30 (dezenove horas e trinta minutos) as Comissões se reuniram na sala de reuniões, para estudarem o Projeto de Lei nº 015/2022, de autoria do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre emissão de uso precário para fins de permissão de uso de bem público. o Projeto de Lei nº 17/2022, o qual autoriza a realização de termo de cessão de uso entre Poder Executivo Municipal de Borrazópolis e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-Apae de Borrazópolis e dá outras providências, e o Projeto de Lei 018/2022, o qual autoriza a realização de termo de cessão de uso entre Poder Executivo Municipal e a Associação Comercial de Borrazópolis e dá outras providências. Após estudo dos referidos Projetos, as Comissões concluíram que os Projetos de Lei, não feriam nenhum dispositivo Legal, estando apto para ir a plenário, para discussão e votação






Atualizado em 20/05/2024

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