Na Sessão Ordinária do dia 04-12-2023, foi encaminhado para as Comissões competentes o Projeto de Lei 066-2023 de autoria do Executivo Municipal, o qual Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública de entidade no Municipio de Borrazópolis e dá outras providências. Para que no prazo legal manifestem seus pareceres. Na ordem do dia o Senhor presidente solicitou a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 001-2023, o qual dispõe sobre a Concessão de Licença ao Prefeito Municipal de Borrazópolis. Após a Leitura o Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Justiça e Redação final, que manifestou parecer Favoravel. Em seguida o Senhor Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo em Discussão, em seguida colocou em votação, sendo votado e aprovado, por unanimidade, em primeira discussão. Na Sequencia foi votado e aprovado em segunda e última discussão o Projeto de Lei nº060-2023, o qual Autoriza a realização de termo de cessão de uso entre Poder Executivo Municipal de Borrazópolis e a Associaçaõ de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Borrazópolis e dá outras providências. As Comissões deram pareceres favoraveis ao Projeto de Lei 055-2023, de autoria do Executivo Municipal o qual dispõe sobre a readequação do cargo de fiscal tributário e do Advogado Municipal nos cargos já existentes da Estritura Organizacional do Poder Executivo municipal de Borrazópolis. O Projeto foi votado e aprovado, por unanimidade em primeira discussão.