Aprovadas por unanimidade: Projeto de Lei nº 051/2025, do Executivo Municipal, prorrogando até 31/12/2025 a vigência do Plano Municipal de Educação (Lei nº 1.153, de 09/06/2015): Projeto de Decreto Legislativo nºs 006/2025 e 007/2025, da Comissão de Administração Tributária, Finanças e Orçamento, aprovando as contas do Executivo referentes aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, respectivamente.