PAUTA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES Data: 09 de setembro de 2026 Horário: 18h00 Local: Câmara Municipal de Borrazópolis 1. Reunião das Comissões Permanentes Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final: Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Comissão de Ordem Econômica e Social 2. Matéria em Análise Será apreciada, na reunião a realizar-se na data acima mencionada, as seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 013/2026, de autoria de executivo municipal o qual autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 014/2026 de autoria do executivo municipal, o qual dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso: estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.