Na sessão ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2025, foram encaminhados para as comissões competentes os seguintes projetos de lei:

Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a cessão de imóvel, veículos e equipamentos à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Borrazópolis – ACAMARB;

Projeto de Lei nº 059/2025, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 806/2007, a qual disciplina a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no município de Borrazópolis.

Também foi encaminhada a Resolução nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que regulamenta a concessão e a prorrogação das licenças-maternidade e paternidade aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Borrazópolis.

Foi votado e aprovado, por sete votos favoráveis e um voto contrário (do vereador Rogério Costa), o Projeto de Lei Complementar nº 058/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da readequação do salário-base do cargo de Assistente de Recursos Humanos, integrante do Grupo Ocupacional Administrativo – GOA.