Na Sessão Ordinária realizada em 20 de maio de 2025, o Vereador Dominado apresentou requerimento aprovado por unanimidade, solicitando que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos a respeito de uma grave falha no cumprimento dos protocolos legais relativos à liberação de corpo em caso de morte por acidente.

O requerimento refere-se ao falecimento do Sr. Luiz Carlos, ocorrido em 18 de maio do corrente ano. Segundo relatos, o corpo foi liberado diretamente pelo Hospital Municipal sem passar previamente pelo Instituto Médico Legal (IML), como determina a legislação em casos de morte acidental. A legislação exige a realização de exame necroscópico com o objetivo de apurar a causa da morte e verificar a presença de possíveis lesões externas, o que é fundamental para a devida investigação dos fatos e, se necessário, responsabilização dos envolvidos.

De forma ainda mais preocupante, o corpo foi recolhido somente por volta das 22h do mesmo dia, já durante o velório, para então ser encaminhado ao IML. Essa falha resultou em profundo sofrimento e constrangimento aos familiares e aos presentes na cerimônia fúnebre.

Diante da gravidade do ocorrido, o vereador requer:

Esclarecimentos formais sobre os motivos pelos quais o protocolo legal não foi seguido no caso citado;

Informações sobre as providências que estão sendo tomadas para evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer;

Comprometimento da Secretaria Municipal competente com o cumprimento rigoroso da legislação vigente, assegurando o respeito à dor das famílias e à dignidade dos cidadãos.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito aos direitos da população.