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Readequação de Estrada e Regulamentação de Assistência Financeira


Na Sessão Ordinária do dia 09-10-2023, foi apresentada a seguinte matéria: Indicação nº 032/2023, de autoria do Vereador Leandro Cividini, a qual indicava ao Prefeito Municipal que fizesse a readequação do trecho da Estrada Secundaria do Bairro Laranja Doce, entre as propriedades dos Senhores Arlindo Alves e José Amilton Ferreira. Após a leitura o Presidente disse que a presente Indicação seria encaminhada ao Poder Executivo, para que fosse tomadas as devidas providências, e o Vareador autor e os demais vereadores poderiam defendê-la nas suas explicações Pessoais. Passando para a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 050/2023, de autoria do Poder Executivo, o qual dispunha sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei nº 14.434, de 04/08/2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem. Após a leitura o Presidente solicitou o Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final, obtendo Parecer Favorável ao Projeto de Lei em tela. Solicitou também o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, discorreu sobre a tramitação do referido Projeto de Lei e também manifestou Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 050/2023. Após os pareceres Favoráveis das Comissões, o Presidente da Câmara discorreu sobre o referido Projeto de Lei, e explicou a finalidade do Projeto de Lei nº 050/2023. O Vereador Fernando Augusto Nunes justificou a demora que os repasses financeiros para pagamento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, e dos Auxiliares de Enfermagem serem disponibilizados nos cofres da Prefeitura. O Vereador Valdnei Rodrigues Del Grande disse que só faltava a Lei ser aprovada pela Câmara, para que os pagamentos fossem efetuados, e perguntou ao Presidente se seria feito uma folha complementar para efetuar esse pagamento ou esse pagamento só seria efetuado no próximo mês. O Presidente em resposta disse que segundo informações obtidas, seria feito uma folha complementar para efetuar esse pagamento ainda nesse mês. O Vereador Valdnei Del Grande disse que desconhecia o que o Vereador Fernando Nunes havia falado, pois existiam vários Municípios que já estava fazendo esse pagamento, pois no dia 21/9 tinha saído uma Resolução do Governo do Paraná, e o Prefeito já poderia ter mandado para o Legislativo esse Projeto de Lei no dia 22/09, para ser votado pelos Vereadores, mais independentemente de qualquer situação, o que importava era que após a aprovação desse Projeto de Lei, o Pessoal da Enfermagem já poderiam receber a diferença do Piso Salarial Nacional da Enfermagem. Sem mais manifestações o Presidente colocou o Projeto de Lei nº 050/2023 em votação, sendo votado e aprovado, por unanimidade, em primeira discussão.

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Atualizado em 09/05/2024

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