Na Sessão Ordinária realizada em 29 de abril de 2025, a Câmara Municipal de Borrazópolis aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 727, de 22 de outubro de 2005, que institui o Código Tributário do Município. As mudanças referem-se à regulamentação da contratação de serviços voltados ao custeio da iluminação pública e à preservação dos logradouros públicos, entre outras providências.

Com a aprovação, o Município visa garantir maior eficiência na gestão dos recursos destinados a esses serviços essenciais, promovendo melhorias diretas na qualidade de vida da população.