Reuniram-se os componentes da Comissão de Justiça e Redação Final, os vereadores; Eder Fabrício Pereira, Vera Lucia da Silva e Valdnei Rodrigues Del Grande, e da Comissão de Finanças e Orçamentos; Éder Fabrício Pereira e Otair Aparecido da Silva Senes e da Comissão de Saúde Educação Saúde e Assistência Social, Vera Lucia da Silva e José Carlos de Oliveira, no dia 10-07-2023, às 19:00(dezenove) horas, na sala de Reuniões da Câmara Municipal de Borrazópolis-Pr, para estudarem os seguintes Projetos de Leis; Nº 034/2023 de autoria do Executivo Municipal, o qual Disciplina a Dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o Art. 168, da Lei Complementar nº 727/2005- código Tributário Municipal. Nº 35/2023 de autoria do Executivo Municipal, o qual concede reajuste nos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, de acordo com a medida provisória 1.172, de 1º de maio de 2023. Nº 037/2023 de autoria do Executivo Municipal o qual Autoriza crédito especial na importância de até 193.956,23 (cento e noventa e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), Nº 038/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza crédito especial na importância de até 600.000,00 (seiscentos mil reais), Nº 039/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual Autoriza crédito especial na importância de até 9.525,25 (nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). Após estudos, as Comissões concluíram que os referidos projetos de Leis, não feria nenhum dispositivo Legal, estando aptos para irem a plenário, para discussão e votação.