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Aprovação Unânime de Projetos de Lei na Sessão Ordinária de 30-10-2023


Na Sessão Ordinária do dia 30-10-2023, foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei nº 053-2023, de autoria do Executivo Municipal- o qual dispõe sobre a alteração do art.6º da lei nº 1377/2021 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação CACS- FUNDEB, e o Projeto de Lei nº 054-2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.






Atualizado em 09/05/2024

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