Foi apresentado para apreciação do Legislativo o projeto de Lei nº 14/2011 de autoria do Executivo Municipal, que trata da “desafetação” de rua ao residencial “Bela Vista” com incorporação de rua residencial.

A desafetação, ocorre quando determinada área pública, de uso comum transforma-se área  particular.

O projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes à reunião, em primeira discussão.

O Executivo apresentou ainda o projeto de Lei nº 015/2011, que versa sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para aplicação em diversos setores da administração  Municípal.

Foi apresentado pelo Poder Executivo, também o projeto de Lei nº 016/2011, que autoriza abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente de 2011 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aplicação na recuperação de pavimento asfaltica no perímetro urbano do município, obras e instalações.

O referido projeto foi apreciado em 1ª discussão pelo poder Legislativo e aprovado por unanimidade.    

A solicitação da vereadora Sonia Berti, à Assessoria Jurídica do Legislativo, sobre estudo das “lombadas” ou outros obstáculos no perímetro urbano, feito na reunião anterior, foi apresentado ao Srs. Vereadores pelo Assessor Jurídico Dr. Jorge C. Cécere, uma explanação sobre o assunto, enfatizando que as “ondulações transversais” quando necessária, deve ser precedido de um estudo por parte da engenharia de trafico, e se necessário, deve ser homologado pelo CONTRAN, que devem atender os padrões e normas do CONTRAN, estando irregular os quebra-molas hoje existente na cidade de Borrazópolis.

O vereador Tiãozinho cobrou novamente do presidente da Câmara uma resposta a respeito do levantamento para regularização do transito no perímetro urbano de Borrazopolis;